Regulamento n.º 144/2021 | DR
Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terreno. Regulamento n.º 144/2021. Preâmbulo. A publicação do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, transferiu para as câmaras municipais, à data, competências dos governos civis em matéria consultiva, informativa e de licenciamento em diversas atividades, inclusive …