Prazos de Garantia – BATISTA MÁXIMO, ADVOGADOS
Para o efeito, o Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro, regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as diretivas da União Europeia 2019/771 e 2019/770. O prazo de garantia conta-se a partir da data de entrega do bem e tem uma duração diferente conforme a tipologia do bem adquirido.